MAUS-TRATOS A ANIMAIS

MAUS -TRATOS A ANIMAIS É CRIME

     O que são maus-tratos a animais? Em uma linguagem bem clara e simples, são crueldades feitas contra os animais previstas na Lei nº 9.605/1998  ( Lei de Crimes Ambientais) com nova redação dada pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crimes contra cães e gatos, que agora pode resultar em reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.

     A lei considera crime qualquer ato que cause sofrimento, dor, abuso ou privação aos animais, sejam eles domésticos, silvestres, exóticos ou de criação.

      Exemplos mais comuns:

• Espancar, ferir ou mutilar

• Abandonar

• Deixar sem água, comida ou abrigo

• Envenenar

• Manter preso em espaço inadequado

• Participar ou promover rinhas (cães, galos etc.)

• Negar atendimento veterinário em caso de doença ou ferimento

      Animais domésticos (cães, gatos etc.)

Desde setembro de 2020 (Lei 14.064/20), quando a vítima é cão ou gato, a pena é mais severa:

➡ Pena: 2 a 5 anos de prisão + multa + proibição de guarda do animal

Antes disso e para outras espécies, a pena geral era:

➡ Detenção: 3 meses a 1 ano + multa

Se houver morte ou agravante, a pena pode aumentar.

     Denúncia

Quem presenciar maus-tratos pode denunciar em:

• Delegacia comum ou especializada

• Ministério Público

• Polícia Militar Ambiental

• Disque 190 (em flagrante)

• Disque 181 ou 1746 (em alguns estados)

• ONGs e protetores podem auxiliar

• DENÚNCIA ANÔNIMA 21 22531157

É importante anotar:

• Local

• Data e hora

• Descrição do fato

• Fotos ou vídeos, se possível

   Consequências para o autor:

• Prisão em flagrante

• Processo criminal

• Multa administrativa

• Perda da guarda do animal

• Interdição do local (em caso de criadouros ou comércio)

• NÃO MALTRATE OS ANIMAIS