PROCESSO PENAL

Aula 1 - Abrangência Territorial do Processo

O processo penal em todo o território nacional brasileiro reger-se-á pelo Código de Processo Penal, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. Dentro desta ressalva existe as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, com relação aos crimes conexos com o Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade nos termos dos artigos 86, 89,§ 2º e 100 da Constituição da República. Ressalte-se que o Código de Processo Penal pode ser usado subsidiariamente as leis especiais que os regulam quando não dispuserem de modo diverso. Como por exemplo o Código de Processo Penal Militar e outras leis especiais. A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. E também, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Aula 2 - Juiz das Garantias ( lei 13.964 de 2019)